Questões Concurso TJ-SP

#Questão 915970 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

A agenda 2030 constitui um plano global que reúne 17 objetivos. Assim, partindo-se de quatro dimensões, ou seja, social, ambiental, econômica e institucional, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável indicam a necessidade de se encarar o mundo com medidas transformadoras. Na orientação da própria ONU, “a visão é ambiciosa e transformadora, porque prevê um mundo livre dos problemas atuais, como pobreza, miséria, fome, doença, violência, desigualdades, desemprego, degradação ambiental, esgotamento dos recursos naturais, entre outros” (www.odsbrasil.gov.br).
Considerado isso, indique a alternativa que não faz parte dos objetivos da agenda 2030.

A) Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

B) Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

C) Estabelecer um valor de salário-mínimo global que assegure bem-estar para todos e reduza as desigualdades dentro dos países e entre eles.

D) Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.

#Questão 915971 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que

A) tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.

B) o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal.

C) o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.

D) tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.

#Questão 918015 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

A) depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

B) a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.

C) depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.

D) a partir da data de publicação da lei.

#Questão 926604 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A) o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.

B) a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.

C) a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D) o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.

E) será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

#Questão 915972 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual para o pagamento do tributo relativo a referidas transferências, promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porque consistem em circulação de mercadoria, nos termos da LC 87/96 e da legislação estadual, pois configuram fato gerador do ICMS. Essa autuação

A) está correta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é suficiente a circulação física da mercadoria independentemente da transferência da propriedade.

B) não se sustenta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

C) está correta porque o fato imponível relativo ao ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, e no caso, essas saídas se dão a cada transferência, não sendo juridicamente relevante a circunstância de que estas se dão entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

D) não se sustenta porque a adequada interpretação da legislação tributária faz presumir que estabelecimentos de uma mesma empresa sejam considerados como estabelecimento único, de forma que não é possível falar em circulação física da mercadoria.

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