Questões Concurso TJ-SP

#Questão 912230 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

A Sociedade Anônima de Futebol

A) pode ter como objeto social, dentre outros, a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos.

B) é constituída pela transferência definitiva de todo o patrimônio de um clube ou pessoa jurídica preexistente.

C) responde por todas as obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu.

D) tem a faculdade de instituir Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) em convênio com instituição pública de ensino.

#Questão 912231 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.

A) As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

B) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte.

C) Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º , do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.

D) A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.

#Questão 912233 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Com relação à sociedade anônima,

A) os acionistas respondem solidariamente pela avaliação do valor dos bens conferidos ao capital social da companhia.

B) deve ser constituída por pelo menos duas pessoas e manter um quadro acionário de, no mínimo, dois acionistas.

C) é vedada a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural.

D) é facultado aos acionistas que representem 10% (dez por cento) ou mais do capital social votante requerer a realização de eleição dos conselheiros por voto múltiplo.

#Questão 912234 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A) Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

B) Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

C) De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

D) De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.

#Questão 912237 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Maria, que sempre sonhou em “ser dona do próprio negócio”, decide se informar juridicamente e descobre que, segundo as regras atuais,

A) a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a empresários rurais e pequenos empresários quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

B) inexiste previsão de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da atividade.

C) caso se torne absolutamente ou relativamente incapaz, não poderá continuar na atividade empresarial por serem com esta incompatíveis os institutos da representação e da assistência.

D) poderá contratar qualquer tipo de sociedade com seu cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento.

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