Questões Concurso TJSE/SE

a morte do agente, a anistia e a perempção.

a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.

a coação moral irresistível, o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa.

a obediência hierárquica, a tentativa e a coação moral irresistível.

o arrependimento posterior, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.

Recurso de ofício;

Recurso hierárquico impróprio;

Reclamação administrativa;

Representação administrativa;

Pedido de reconsideração.

São objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A República tem como fundamentos a cidadania, o pluralismo político e religioso e a promoção do bem de todos, independentemente de quaisquer formas de discriminação.

Em suas relações internacionais a República deverá reger-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A observância dos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal somente poderá ser exigida em relação à União Federal, uma vez que os Estados deverão se reportar às suas respectivas Constituições, assim como os Municípios se reportarão às suas Leis Orgânicas.

Entre os preceitos fundamentais encontra-se a definição da forma de governo, da forma de estado e a opção por um estado democrático e de direito.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.

O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.

A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.