Questões Concurso TJSE/SE

Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.

aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Um lote de terreno pode ser considerado bem materialmente divisível, mas pode tornar- se indivisível, caso seja hipotecado, devido à indivisibilidade da garantia real estipulada.

A energia elétrica, por ter valor econômico, é considerada bem imóvel para os efeitos legais.

As pertenças são bens que, constituindo parte integrante, se destinam à pessoa e não à coisa.

Quanto à utilização dos bens públicos de uso comum do povo, é certo que não se pode estabelecer retribuição.

Dentre as várias espécies de bens públicos, apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.