Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso TJ-SC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso TJ-SC

#Questão 995468 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prévia entre as empresas, em caso de eventual divergência sobre o cumprimento das obrigações indicadas no instrumento. No curso da relação contratual, as partes passaram a divergir sobre os pagamentos relativos aos serviços prestados. Diante disso, a Eletro Eletricidade Ltda. instaurou o procedimento de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato.
Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A) por se tratar de litígio decorrente de contrato comercial com cláusula de mediação, o mediador extrajudicial estará impedido de cobrar por seus serviços antes da conclusão do procedimento de mediação;

B) o convite para o procedimento de mediação extrajudicial deve observar as formalidades da câmara de mediação escolhida e considerar-se-á rejeitado se não for respondido pela Obras e Reparos Ltda. no prazo de quarenta e cinco dias;

C) o mediador que conduzirá a mediação deve integrar conselho, entidade de classe ou associação que tenha relação com o objeto do procedimento, além de gozar da confiança das partes envolvidas na mediação;

D) se o representante legal da Eletro Eletricidade Ltda. comparecer acompanhado de advogado e o representante legal da Obras e Reparos Ltda. estiver sem patrono, o mediador, sem suspender o curso do procedimento, oficiará o respectivo tribunal para indicação de advogado dativo;

E) o não comparecimento do representante legal da Obras e Reparos Ltda. à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte dessa pessoa jurídica de 50% das custas e honorários sucumbenciais, caso venha a ser vencedora em ação judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

#Questão 995469 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Márcia foi citada em execução por título extrajudicial e, nesta oportunidade, tomou ciência de que deveria efetuar o pagamento do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. Ao consultar seu advogado, Márcia foi informada de que o débito judicial poderia ser parcelado e se interessou por essa alternativa.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) em caso de adesão ao parcelamento, Márcia deverá aguardar o deferimento pelo juiz para iniciar o depósito das parcelas subsequentes;

B) além de parcelar o débito em até oito vezes, Márcia poderá manejar embargos à execução no prazo legal para discutir excesso de execução;

C) a opção pelo parcelamento do débito estanca os juros e a correção monetária, congelando o valor do débito na data do depósito da primeira parcela;

D) o exequente poderá se opor ao parcelamento do débito, ainda que o requerimento preencha os requisitos legais, formulando pedido de prosseguimento da execução;

E) para obter o direito ao parcelamento, Márcia deverá reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários, ciente de que não poderá oferecer embargos.

#Questão 995471 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Ajuizada uma execução por título extrajudicial, não foi possível localizar o devedor para citação. O exequente requereu o arresto eletrônico dos bens do executado, porém o montante bloqueado nas contas-correntes não foi suficiente para satisfazer a execução. Em seguida, o exequente requereu a penhora de outros bens em nome do executado, o que foi deferido pelo juiz.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) oferecidos embargos à execução, o juiz poderá conceder efeito suspensivo se o executado formular o pedido em sua defesa e demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, independentemente da garantia da execução;

B) em caso de incorreção da penhora ou da avaliação, o executado poderá manejar sua defesa por meio de petição simples, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência do ato;

C) em caso de excesso de execução, caberá ao executado alegar a matéria em seus embargos à execução, não havendo necessidade de declarar desde logo o valor correto do débito, o que poderá ser objeto de perícia técnica;

D) oferecidos e acolhidos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargante (terceiro), se não tiver atualizado os dados cadastrais;

E) a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram, ainda que o respectivo fundamento se refira exclusivamente ao embargante.

#Questão 995472 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Mariana, titular da marca ABC Floripa Summer, tomou conhecimento de que a empresa Eventos de Surf e Moda Praia Ltda. realizaria um evento de verão que começaria dali a poucas horas, na cidade de Florianópolis, contendo a marca de Mariana no material publicitário. Em vista disso, Mariana imediatamente procurou seu advogado para saber as medidas cabíveis contra essa violação.
Diante dessa situação, Mariana poderá ingressar em juízo:

A) com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente requerendo, liminarmente, o pagamento de perdas e danos, devendo o réu ser citado para contestar o pedido em quinze dias;

B) requerendo a concessão de tutela de evidência liminarmente, pois a violação de sua marca pode ser comprovada apenas documentalmente, o que é suficiente para amparar o pedido de tutela de evidência;

C) com pedido de tutela cautelar, devendo trazer na petição inicial todas as causas de pedir e pedidos pertinentes, pois, uma vez efetivada a tutela cautelar, a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal;

D) com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a urgência é contemporânea à propositura da ação, ciente de que, se a tutela for deferida, eventual aditamento deverá ser feito nos mesmos autos, sem incidência de novas custas;

E) com pedido de tutela antecipada em caráter incidental, ciente de que, caso a tutela seja concedida e posteriormente reformada, as perdas e danos demandarão o ajuizamento de ação própria pelo réu, pois não podem ser liquidadas nos autos em que a medida tiver sido concedida.

#Questão 995473 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A vítima de um atropelamento ajuizou ação em face do condutor do veículo, pleiteando a sua condenação ao pagamento das verbas indenizatórias dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
Depois de ofertada a peça contestatória, veio aos autos a notícia de que, em razão do mesmo fato, o Ministério Público oferecera denúncia em desfavor do réu, a qual foi recebida pelo juízo criminal, estando o processo ali em curso em fase de colheita de provas.
Nesse contexto, é lícito ao juiz da causa cível:

A) determinar a suspensão do feito, no aguardo do advento da decisão do juízo criminal, devendo a medida ter prazo determinado;

B) determinar a suspensão do feito, no aguardo do advento da decisão do juízo criminal, devendo a medida vigorar até a efetiva solução do processo penal;

C) extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, pois a sentença penal condenatória é um título executivo judicial;

D) extinguir o feito com resolução do mérito, acolhendo o pleito indenizatório autoral, pois o recebimento da denúncia em desfavor do réu já induz à sua responsabilidade civil;

E) declinar da competência para processar e julgar o feito em favor do juízo criminal.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Câmara de Espinosa - MG
Questões Concurso DPE-AP

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS