Questões Concurso TJ-RS

#Questão 988904 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Relativamente à posse, é INCORRETO afirmar que o Código Civil vigente

A) determina que, até prova contrária, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

B) possibilita a aquisição da posse por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C) permite a aquisição da posse por meio de representante da própria pessoa que aquela pretende.

D) não admite que atos de mera permissão ou tolerância induzam a posse.

E) veda ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

#Questão 988905 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, assinale a afirmativa correta.

A) Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.

B) Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.

C) A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.

D) A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.

E) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

#Questão 988906 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A) Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.

B) O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.

C) Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.

D) Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.

E) A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

#Questão 988907 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que

A) os atos-fatos jurídicos não requerem capacidade do agente e, embora sejam atos humanos, entram no mundo jurídico como simples fatos.

B) os atos jurídicos stricto sensu não requerem capacidade do agente, e produzem efeitos jurídicos independentemente de sua vontade.

C) o número de fatos reconhecidos como jurídicos pelo Direito é ilimitado.

D) os fatos ilícitos não entram no Mundo Jurídico.

E) o testamento não pode ser considerado um negócio jurídico por ser unilateral e produzir efeitos somente após a morte do declarante.

#Questão 988908 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No que se refere às limitações eventualmente apostas ao negócio jurídico, é correto afirmar que

A) a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido.

B) a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico.

C) as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito.

D) o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito.

E) todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

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