Questões Concurso TJ/RO

Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.

A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.

O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.

Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.

O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

A abordagem de conteúdos preconizada pelos PCN apoia-se no binômio transmissão/incorporação, sendo a incorporação de conteúdos curriculares pelo aluno a finalidade essencial da educação escolar.

Os critérios de avaliação, conforme orientam os PCN, não necessitam expressar todos os conteúdos que foram trabalhados no ciclo escolar, mas apenas os que são fundamentais para atestar a aquisição pelo aluno de capacidades que lhes permitam continuar aprendendo no ciclo seguinte.

Os PCN, por sua dimensão nacional e de integração, devem ser considerados princípios atemporais.

A formulação dos PCN baseia-se em uma concepção de ensino e aprendizagem como processo que se desenvolve por etapas, nas quais o conhecimento, considerado permanente, é esgotado.

Por constituírem um referencial normativo, os PCN configuram uma proposta curricular homogênea e impositiva, respeitada a competência político-executiva dos estados e munícipios.

as questões a eles relativas devem ser trabalhadas implicitamente pelos campos de conhecimento, mobilizando-se áreas ou componentes curriculares diferentes para respondêlas.

devem ser tratados igualmente por diferentes regiões, estados, municípios e escolas, dada sua grande abrangência.

têm natureza distinta das áreas convencionais e sua complexidade faz que nenhuma das áreas, isoladamente, seja suficiente para abordá-los.

não demandam trabalho sistemático e contínuo no decorrer de toda a escolaridade ou, ainda, no mesmo período letivo, dadas suas características.

constituem novas áreas, ainda que apareçam transversalizados no currículo.

a programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

a obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

à formação de quadros especiais — militares ou civis — para a administração pública.

à concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

à subvenção de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, unicamente para o ensino de línguas estrangeiras.

carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, exclusivamente por promoção ou transferência.

verificação do rendimento escolar com base em avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

controle de frequência pela escola, conforme o disposto em seu regimento e normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.