Questões Concurso TJ-RN

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração; (2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e (3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que: 

Maria, juíza de Direito de entrância inicial no Estado do Rio Grande do Norte, obteve informações de que o órgão do qual era titular estava situado em Comarca que provavelmente teria sua entrância reclassificada para intermediária nos próximos meses.
À luz dessas informações, Maria concluiu, corretamente, que a referida reclassificação: 

Ana, estudante de direito, realizou alentada pesquisa a respeito da correlação existente entre os conceitos de Comarca, termo e Município à luz da divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Ao fim de suas pesquisas, Ana concluiu, corretamente, que: