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Questões Concurso TJPR/PR

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Listagem de Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 620485 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade administrativa ambiental, é CORRETO afirmar que:

A) Em razão do princípio da legalidade estrita, mesmo que determinada conduta seja tipificada como crime ambiental, esta não ensejará a aplicação de sanções administrativas se não estiver, individual e especificadamente, definida pela lei como infração administrativa ambiental.

B) Caso haja aplicação de multa ambiental tanto pela União quanto pelo Estado do Paraná em razão da mesma hipótese de incidência, a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o órgão estadual substitui a multa federal, ainda que não haja participação do órgão federal no compromisso de ajustamento.

C) O prazo prescricional para apuração de infrações ambientais é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infração. No entanto, se o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

D) A demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual a demolição de edificações residenciais poderá ser feita pelo próprio agente autuante, após o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 620293 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Dr. G.H., funcionário efetivo do Tribunal de Justiça no cargo de médico, mantém consultório na cidade, no qual atua em sua área de especialidade médica. Ele foi designado para compor junta médica oficial e, durante os atendimentos, verifica que o funcionário seguinte a ser submetido à inspeção é seu paciente do consultório e passou recentemente em consulta. À luz do Código de Ética Médica e resoluções do CFM, qual é a conduta correta no caso?

A) Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e prosseguir com o ato pericial.

B) Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve dispensar o funcionário do ato pericial, pois já conhece o caso e pode concluir o ato apenas com os demais membros da junta.

C) O fato de o funcionário ser paciente do dr. G.H. é irrelevante para sua participação como membro da junta médica.

D) Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e declarar-se impedido de participar do ato pericial como membro da junta médica.

#Questão 620486 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Relativamente aos crimes ambientais, elencados na Lei 9.605/98, considere as seguintes afirmativas:

I. Não se considera crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressamente autorizado pelo proprietário da área respectiva.

II. Para configuração de crime ambiental, é insuficiente o simples fato de armar rede de pesca em um rio em período defeso, sendo necessária a captura de algum peixe, crustáceo ou molusco.

III. Em decorrência da aplicação da teoria da dupla imputação, não se admite denúncia apenas contra a pessoa jurídica, dissociada da pessoa física.

IV. A suspensão condicional da pena nos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

B) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

#Questão 620660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:

A) São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.

B) A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

C) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.

D) O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.

#Questão 620835 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são conceitos econômico-fiscais.

B) Empresário é gênero do qual o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada são espécies.

C) O Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, qual seja, a receita bruta.

D) O Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como sociedades simples e sociedades em comandita simples, nos termos definidos na Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.

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