Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 620289 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Acerca do segredo profissional a que o médico está vinculado, assinale a alternativa correta.

A) ?Justa causa? e ?dever legal? são sinônimos.

B) Notificação compulsória de doença é uma situação prevista de quebra de segredo profissional, pois se trata de uma justa causa.

C) No Brasil, prevalece a escola intermediária, ou eclética, com relação à possibilidade de quebra do segredo médico.

D) Para a caracterização do delito de quebra do sigilo, é necessário que os prejuízos venham a ser concretizados.

#Questão 620290 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Sobre publicidade médica, é correto afirmar:

A) É permitido o anúncio, por parte do médico, de técnica médica exclusiva.

B) O médico deve assegurar que o paciente terá bons resultados com o tratamento.

C) Em programas televisivos de entrevistas, quando houver intenção de divulgar técnica ou método, o médico pode exibir fotos de paciente seu, desde que com autorização expressa do paciente.

D) É vedado ao médico anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir à confusão com divulgação de especialidade.

#Questão 620291 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Com relação à apuração de infrações éticas, é correto afirmar:

A) Os presidentes dos Conselhos de Medicina poderão delegar aos vice-presidentes a designação dos conselheiros instrutor, sindicante, relator e revisor.

B) Se o médico estiver inscrito apenas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Paraná e cometer uma infração ética no Estado de São Paulo, a sindicância e a instrução processual serão realizadas pelo CRM de São Paulo.

C) O conselheiro sindicante pode ser nomeado instrutor.

D) Ocorrendo óbito do denunciante, figurará o cônjuge ou descendente como denunciante.

#Questão 620292 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Sobre a infração correspondente à omissão de socorro, considere as seguintes afirmativas:

1. Do ponto de vista criminal, diante de uma pessoa em iminente perigo de vida, as obrigações do médico não diferem daquelas de qualquer cidadão.

2. Ao ser chamado para atender o enfermo em caráter emergencial, o médico deve, antes de se dirigir ao local para atendimento, verificar se não houve exagero, por parte dos familiares, na descrição do quadro clínico, a fim de evitar um deslocamento inútil.

3. Qualquer que seja a dimensão de um estabelecimento de saúde que interna pacientes agudos ou crônicos , está ele obrigado a dispor permanentemente de médico plantonista, salvo se o regimento interno da instituição estipular norma diversa.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

#Questão 620459 - Legislação Especial Federal, Lei 9.609/1998, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

A) A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.

B) O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.

C) O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. ? em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.

D) O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

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