Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 620252 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que:

A) Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.

B) A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.

C) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro na manutenção da área de Reserva Legal.

D) Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na Lei.

#Questão 620080 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Funcionária, 40 anos, foi aposentada por invalidez após longo período em licença para tratamento de saúde, em razão de quadro ósteo-muscular em membro superior dominante, refratário ao tratamento instituído e incapacitante para o desempenho das atribuições de seu cargo. Após três anos de aposentadoria, comparece em inspeção médica oficial com documentos que comprovam erro no diagnóstico anterior de seu quadro, bem como a realização do devido tratamento curativo. A junta médica oficial considera insubsistentes os motivos da aposentadoria. Assinale a alternativa que indica a situação apresentada.

A) Recondução.

B) Readaptação.

C) Reversão.

D) Reintegração.

#Questão 620087 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Técnico Judiciário

A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A) 2 ? 5 ? 3 ? 4 ? 1.

B) 2 ? 5 ? 4 ? 3 ? 1.

C) 3 ? 2 ? 1 ? 4 ? 5.

D) 2 ? 4 ? 3 ? 1 ? 5.

#Questão 620182 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

F.D.T., masculino, 53 anos, casado há 28 anos, funcionário do Tribunal de Justiça há 18 anos, apresentou-se em algumas inspeções médicas oficiais em que relatou as situações e/ou portava os documentos listados na coluna da direita. Numere essa coluna, relacionando os documentos/situações ao tipo de licença e inspeção médica correspondente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A) 3 ? 1 ? 2 ? 4 ? 3.

B) 4 ? 3 ? 1 ? 4 ? 2.

C) 4 ? 2 ? 1 ? 3 ? 4.

D) 3 ? 1 ? 2 ? 3 ? 4.

#Questão 620288 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Com relação à responsabilidade profissional, é correto afirmar:

A) A responsabilidade dos profissionais liberais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, será apurada mediante a teoria do dolo.

B) Se o médico for prudente, diligente ou perito, será considerado responsável pela infração.

C) Se não houver nexo causal, estará configurada a responsabilidade objetiva.

D) Imprudência pode ser resumida como fazer o que não devia ser feito.

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