Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 649707 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

A) Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.

B) O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.

C) A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

D) Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

#Questão 646908 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C) Todas as assertivas estão corretas.

D) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

#Questão 649825 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.

B) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.

C) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.

D) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

#Questão 650025 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.

B) Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.

C) Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D) Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

#Questão 647737 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

A) no ato de inscrição definitiva no concurso.

B) na data da nomeação.

C) na data da posse.

D) no ato de inscrição inicial no concurso.

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