Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 648525 - Direito Civil, Posse, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.

A) Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente.

B) Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor.

C) Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador.

D) O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade.

#Questão 648526 - Direito Civil, Posse, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.

A) A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.

B) No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo seu valor ordinário e de afeição.

C) A aplicação da teoria da perda de uma chance restringe-se aos danos materiais.

D) A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida.

#Questão 648737 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.

A) É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.

B) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

C) A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.

D) Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

#Questão 648958 - Direito Civil, Direito de Empresa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

A) O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.

B) O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.

C) Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.

D) Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

#Questão 644984 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.

B) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.

C) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.

D) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

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