Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 645340 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.

B) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

C) A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.

D) É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

#Questão 645984 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

A) Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B) Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.

C) São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.

D) A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

#Questão 646080 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

A) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

B) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

C) De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

D) A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

#Questão 642201 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.

A) O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.

B) O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.

C) De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.

D) De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

#Questão 646744 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.

B) Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

C) Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.

D) Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

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