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Questões Concurso TJPR/PR

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Listagem de Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 624827 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre os conceitos gerais de Conciliação, de Mediação de Conflitos e de Justiça Restaurativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Mediação somente pode ser utilizada em processos cíveis e, invariavelmente, deve ocorrer em audiência designada para este fim.

B) A Conciliação deve ser feita necessariamente pelo juiz responsável pelo processo, o qual tem o dever de alcançar a composição entre os litigantes.

C) A Justiça Restaurativa visa a obter a punição mais severa ao ofensor porque se baseia justamente na necessidade de restaurar a dignidade do ofendido.

D) A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.

E) A Justiça Restaurativa somente pode ser aplicada em delitos considerados leves.

#Questão 624828 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, responde pelo poder de polícia do Tribunal, como regra geral

A) o Vice-Presidente.

B) o Presidente.

C) o Corregedor-Geral de Justiça.

D) todos os Desembargadores.

E) a Polícia Militar do Estado.

#Questão 627420 - Legislação decretos, Decreto n 99.710/1990, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

B) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

C) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

D) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

E) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, se possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

#Questão 640880 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

A) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.

B) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.

C) não houve decadência nem prescrição.

D) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

#Questão 626735 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.

A) Em substituição ao Cadastro Nacional de Adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B) A equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial contendo elementos que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, como forma de subsidiar a decisão da autoridade judicial na habilitação do pretendente que será inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.

C) É obrigatório o registro no Cadastro Nacional de Adoção do processo de implementação de políticas públicas que visam a reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

D) O Cadastro Nacional de Adoção tem por objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento e da consolidação de informações unificadas com dados de todas as Varas da Infância e da Juventude que traduzem a situação da criança e do adolescente apenas na modalidade de acolhimento familiar.

E) O Conselho Tutelar e o Ministério Público poderão inscrever no Cadastro Nacional de Adoção as pessoas habilitadas para o processo de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, sempre que indicadas pela equipe interprofissional

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