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Questões Concurso TJPR/PR

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Listagem de Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 623408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

A) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.

B) Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.

C) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.

D) A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.

#Questão 623549 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

C) Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.

D) Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

E) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

#Questão 623551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

A) É formada apenas pela atuação dos órgãos que executam as políticas sociais públicas e dos órgãos que integram o Sistema de Justiça.

B) Estabelece como princípios a prioridade absoluta da criança e do adolescente, a condição de sujeito de direitos em peculiar desenvolvimento e a primazia do melhor interesse do Estado.

C) Foi instituída pelo sistema Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE.

D) Configura-se como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para apuração de ato infracional.

E) Compreende o Sistema de Garantia de Direitos que define como eixos estratégicos de ação: a defesa dos direitos; a promoção dos direitos; e o controle da efetivação dos direitos.

#Questão 623553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se

A) castigar imoderadamente o filho.

B) deixar o filho em abandono.

C) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

D) for condenado por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

E) reiteradamente abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filh

#Questão 623543 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.

I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.

II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do ministério público no exercício de função prevista nesta lei.

Marque a alternativa que corresponde à(s) afirmativa(s) CORRETA(S) sobre crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso

A) Apenas I.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas III.

E) Todas estão corretas.

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