Questões Concurso TJPR/PR

A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.

A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.

O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

A Carta Magna brasileira, de 1988, e a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro adotaram o princípio da retroatividade das leis como regra.

A lei, como regra, pode retroagir, mesmo em prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

A lei nova, que fixe disposições gerais ou especiais a par das já existentes, suspende e revoga a eficácia da lei anterior, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da irretroatividade da lei penal, de índole constitucional, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É vedado ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, desde que não exerça o controle ou gerência.

Residir na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado.

É vedado ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.

Tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, com hora marcada, quando se trata de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

É atribuição do Conselho Tutelar requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

A divulgação de nome de adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional é considerado crime previsto no ECA.

É considerada infração administrativa prevista no ECA o descumprimento injustificado de prazo fixado em lei em benefício do adolescente privado de liberdade.

É considerada atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável.

É vedado ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer, sob pena de responder civil e criminalmente.