Questões Concurso TJPA/PA

#Questão 846243 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

#Questão 846245 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A) da eficiência e da finalidade.

B) da verdade material e da segurança jurídica.

C) do interesse público e da verdade formal.

D) da finalidade e da instrumentalidade das formas.

E) da oficialidade e do informalismo procedimental.

#Questão 846246 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 846260 - Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento), CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Ciências Contábeis

O suprimento de fundos poderá ser concedido

A) a servidor que já seja responsável por dois suprimentos,desde que não esteja respondendo a processo administrativo.

B) mesmo que não seja precedido de empenho na dotação própria,desde que as despesas não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

C) a servidor declarado em alcance, desde que exerça cargo de confiança.

D) a servidor que tenha a seu cargo guarda ou utilização do material a adquirir, desde que não haja na repartição outro servidor.

E) mesmo que o valor da despesa ultrapasse o limite estabelecido em ato normativo próprio, desde que seja feito em caráter de urgência.

#Questão 846261 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Ciências Contábeis

Relativamente à etapa da receita orçamentária denominada lançamento, é correto afirmar que, uma vez ocorrido o fato gerador,procede-se

A) à realização da receita orçamentária em favor da fazenda pública.

B) ao registro de uma provisão em contrapartida a uma variação patrimonial diminutiva, por se tratar de prazo ou valor incerto.

C) ao registro do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

D) à divulgação de uma nota explicativa até que haja o efetivo ingresso do recurso.

E) à baixa do direito a receber anteriormente registrado e a correspondente realização da receita orçamentária

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