Questões Concurso TJPA/PA

#Questão 846256 - Contabilidade Pública, Execução Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Ciências Contábeis

Os tipos de descentralização de créditos e recursos que podemo correr entre duas universidades federais de estados diferentes são

A) repasse e sub-repasse.

B) destaque e provisão.

C) destaque e repasse.

D) provisão e sub-repasse.

E) provisão e repasse.

#Questão 846257 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Ciências Contábeis

A respeito de dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Caso ultrapassados os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

B) É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que contribua para o aumento da dívida pública.

C) Caso os limites de despesa de pessoal estabelecidos não sejam atingidos, estará proibida a realização de operação de crédito,ressalvado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

D) O ente que deseje realizar uma transferência voluntária deverá comprovar que cumpre os limites constitucionais da dívida e os relativos à educação e à saúde.

E) O orçamento anual deve conter o anexo de riscos fiscais,que, por sua vez, trata, dentre outros, dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.

#Questão 846258 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesas de Exercícios Anteriores, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Ciências Contábeis

A legislação e os normativos vigentes autorizam as entidades públicas a utilizar a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores para pagar

A) uma compra de material de expediente que, em razão de sua urgência, não pôde subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária.

B) uma despesa relativa à aquisição de computadores recebidos no ano X1, com o devido atesto da nota fiscal, mas que só foi paga no ano X2.

C) uma compra de medicamentos empenhada no ano X1, mas cuja entrega e consequente pagamento só foram feitos no ano X2.

D) uma despesa com aluguel que prescreveu no ano X1,mas cuja prescrição foi interrompida no ano X2, em razão da permanência do direito do credor.

E) um contrato de serviços terceirizados licitado, porém não empenhado em razão da ausência de assinatura do contrato.

#Questão 846240 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.

B) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.

C) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.

D) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.

E) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

#Questão 846242 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

A) plena lato sensu

B) contida lato sensu.

C)

plena stricto sensu.

D) contida stricto sensu.

E) limitada stricto sensu.

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