Questões Concurso TJPA/PA

#Questão 846214 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

A) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

B) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

C) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

D) o processo será encaminhado ao juízo comum.

E) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

#Questão 846217 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.

Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de

A) concussão.

B) corrupção ativa.

C) corrupção passiva.

D) usurpação de função pública.

E) tráfico de influência.

#Questão 846222 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

A) erro de tipo.

B) excludente de ilicitude.

C) arrependimento posterior.

D) erro de proibição.

E) crime impossível.

#Questão 846224 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 846250 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Ciências Contábeis

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