Questões Concurso TJPA/PA

#Questão 846107 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.

A) sistema de registro de preços

B) convite

C) tomada de preços

D) concorrência

E) leilão

#Questão 846087 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.

II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.

III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.

IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 846088 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

A) o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.

B) o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.

C) o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.

D) o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.

E) o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

#Questão 846090 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

A) Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.

B) Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.

C) O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.

D) O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.

E) A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

#Questão 846091 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

A) carta precatória.

B) carta rogatória.

C) carta de mandado.

D) carta de autorização.

E) carta de ordem.

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