Questões Concurso TJPA/PA

#Questão 846084 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A) se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

B) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.

C) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) não se operou nenhuma espécie de prescrição.

#Questão 846085 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

B) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.

C) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.

D) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.

E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

#Questão 846086 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria

A) da acessoriedade limitada.

B) do favorecimento.

C) do domínio do fato.

D) pluralística da ação.

E) da causação.

#Questão 846105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

#Questão 846106 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

A) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.

B) impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.

C) compra de peças ou componentes durante o período de garantia.

D) compra de navios, embarcações e aeronaves.

E) compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.

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