Questões Concurso TJPA/PA

adentrar na residência em perseguição ao foragido mesmo sem a autorização do morador.

aguardar que o dia amanheça, pois, durante o dia, poderá adentrar na residência sem autorização do morador e independentemente de ordem judicial.

aguardar ordem judicial, mesmo diante da anuência do morador, pois, sendo a casa asilo inviolável do cidadão, ninguém nela poderá entrar a não ser com ordem expressa da autoridade judiciária competente.

solicitar que o morador lhe franqueie a entrada para que possa prosseguir na diligência, pois, sem a permissão do morador, somente poderá entrar na casa, durante o dia, mediante autorização judicial.

O Poder Judiciário tem a função de implementação das políticas governamentais.

A atividade jurisdicional no Brasil é monopólio do poder público.

O Poder Judiciário manifesta-se de ofício nos conflitos entre os entes de direito público, ainda que não seja provocado.

Após o ingresso na carreira da magistratura, os juízes serão promovidos para as instâncias superiores seguindo sempre a regra da antiguidade.

Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.

A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.

No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.

A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.

autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.

testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

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