Questões Concurso TJPA/PA

O primeiro empréstimo foi quitado em um prazo superior a 13 meses.

Do valor tomado no segundo empréstimo, quitados o principal e os juros correspondentes ao primeiro empréstimo, Pedro ficou ainda com uma quantia superior a R$ 10.000,00.

O valor total correspondente aos juros devidos pelo segundo empréstimo tomado foi superior a R$ 22.000,00.

O valor correspondente aos juros devidos pelo primeiro empréstimo tomado é igual a 45% do valor dos juros correspondentes ao segundo empréstimo.

Os planos de contas dos estados seguem o modelo recomendado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os planos de contas dos estados devem estar ajustados às necessidades de consolidação das contas dos entes da Federação.

Os critérios contábeis a serem adotados pelos estados atendem à orientação do Conselho de Gestão Fiscal desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os sistemas de contas adotados na administração pública não mantêm vínculo com os tradicionais sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.

a obtenção de empréstimo para a realização de despesas de custeio.

a transferência de recursos da União para a realização de despesas correntes.

o recebimento de juros referentes a empréstimo concedido para a instalação de indústria.

O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.