Questões Concurso TJPA/PA

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#Questão 285924 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.

II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.

IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

 

Assinale:

#Questão 285925 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

#Questão 287157 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 287580 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

As Juntas Eleitorais são compostas por:

#Questão 287742 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Os mesários serão nomeados de preferência:

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