Questões Concurso TJPA/PA

#Questão 262856 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:

A)

exclusiva da Diretoria Especial de Debêntures.

B)

originária do Conselho Fiscal.

C)

privativa da Assembléia Geral.

D)

concorrente com o Conselho Fiscal.

E)

delegada à Assembléia de Debenturistas.

#Questão 262857 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Em uma sociedade limitada, é correto afirmar que:

A)

a investidura do administrado deverá ter anuência da totalidade dos sócios, se o capital já estiver integralizado.

B)

a quota de um sócio, na omissão do contrato, pode ser transferida a terceiros, mas é preciso que haja concordância de todos os demais sócios.

C)

o conselho fiscal é obrigatório, pois é um órgão de fiscalização e controle.

D)

o capital da sociedade poderá ser reduzido, mediante a correspondente modificação do contrato, não podendo o credor quirográfico opor-se a essa redução.

E)

o pedido de concordata, a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas dependem da deliberação dos sócios.

#Questão 263106 - Direito Comercial / Empresarial, Título de Crédito, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Em relação aos Títulos de Créditos, assinale a afirmativa incorreta.

A)

A nota promissória, relativamente ao endosso, segue as mesmas disposições da letra de câmbio.

B)

O protesto da duplicata pode ser fundado na falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

C)

A letra de câmbio admite as formas de endosso denominadas endosso-mandato e endosso-caução.

D)

O aceite do sacado, na duplicata, é obrigatório, salvo nas hipóteses de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando a culpa for do comprador.

E)

O protesto do cheque só pode ocorrer pela ausência de fundos disponíveis para pagamento.

#Questão 264929 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

A) IV e V.

B) III e IV.

C) II e V.

D) I, II e III.

E) I, III e V.

#Questão 264930 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

A) não-intervenção.

B) independência nacional.

C) igualdade entre os Estados.

D) determinação dos povos.

E) concessão de asilo político.

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