Questões Concurso TJ/MT

#Questão 264229 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

A) o mandado de segurança.

B) o mandado de injunção.

C) o habeas data.

D) a ação direta de inconstitucionalidade.

E) a ação popular.

#Questão 264232 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:

A) são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.

B) desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.

D) perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.

E) terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio.

#Questão 264235 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

As medidas provisórias

A) são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B) serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.

C) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.

D) terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.

E) já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.

#Questão 287365 - Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade próprias e impróprias, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos. Nenhum registro será admitido fora do período de

A) 30 dias antes da eleição.

B) 45 dias antes da eleição.

C) 3 meses antes da eleição.

D) 6 meses antes da eleição.

E) 1 ano antes da eleição.

#Questão 287366 - Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

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