Questões Concurso TJ/MT

#Questão 563602 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

A)

estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

B)

não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

C)

somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

D)

não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

E)

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

#Questão 218751 - Meio Ambiente, Geral, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Assinale a alternativa incorreta.

A) Meio ambiente é o conjunto de condições, serviços, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B) Na responsabilidade por atos terroristas, é adotada a teoria do risco integral.

C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E) O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

#Questão 228338 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

É uma característica do poder de polícia

A) a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de crimes contra a Administração Pública.

B) a possibilidade de imposição de limites aos direitos e interesses individuais do cidadão.

C) a dispensa de obediência ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D) o poder de desapropriar bens do particular para atender aos interesses da Administração.

E) a repreensão de delitos por meio dos agentes de polícia judiciária.

#Questão 228340 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

A) A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.

B) A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.

C) A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.

D) A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E) A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.

#Questão 250761 - Direito Civil, Direito Pessoal, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre o regime de bens no casamento, é correto afirmar que

A) é obrigatório o regime da separação total da pessoa maior de cinqüenta anos.

B) no regime de comunhão parcial, são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

C) no regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares, e em benefício destes, obrigam os bens comuns.

D) no regime de comunhão total, não são excluídos os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

E) no regime de comunhão parcial, não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Questões Concurso TJ/MT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo