Questões Concurso TJ/MT

empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços.

A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.

Não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.

Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

deverá ser feita na modalidade de concorrência.

deverá ser feita na modalidade tomada de preços, se o valor do contrato for superior a oito mil reais.

poderá ser feita na modalidade convite.

poderá ser dispensada, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

será inexigível, desde que o serviço seja destinado à publicidade e divulgação.

manteve a mesma terminologia “substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica” adotada pela lei antiga.

diminuiu a pena mínima prevista no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.

acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.

acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.

revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.