Questões Concurso TJ/MT

#Questão 319615 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

#Questão 319976 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

#Questão 319980 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A)

consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

B)

abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

C)

a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D)

pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

E)

quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

#Questão 320675 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A)

Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B)

Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.

C)

São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D)

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

E)

São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

#Questão 309893 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para

A)

efeito de diminuição e separação das penas.

B)

o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.

C)

excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.

D)

o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.

E)

efeito de soma ou de unificação das penas.

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