Questões Concurso TJ-MG

#Questão 1024522 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

A) o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso

B) no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes

C) havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório

D) nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios

E) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

#Questão 1024543 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

A) Nas declarações de inconstitucionalidade

B) Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

C) No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais

D) Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

E) Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

#Questão 1024544 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

A) recusar fé a documentos públicos

B) fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho

C) exercer comércio como acionista ou cotista

D) participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil

E) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

#Questão 1025795 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

A) não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.

B) residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.

C) não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.

D) dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.

#Questão 1025796 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.

A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

A) no Tribunal Pleno.

B) no Órgão Especial.

C) na Primeira Seção Cível.

D) em Câmara Cível isolada.

Questões Concurso TJ-MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo