Questões Concurso TJ-MG

Com base na Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A condenação do indivíduo pela prática dos crimes dispostos no Art. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas) afasta, por si só, a aplicação da causa de redução de pena disposta no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).

( ) As ações penais em curso do réu podem ser utilizadas, por si só, para afastar a incidência da causa de redução de pena disposta no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).

( ) A prática do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos estudantis atrai a causa de aumento de pena disposta no Art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos), independentemente de o agente almejar vender os entorpecentes aos estudantes da instituição, bastando que ele tenha conhecimento da existência da escola no local.

( ) A quantidade e a natureza das drogas apreendidas devem, necessariamente, serem utilizadas na primeira fase de dosimetria da pena, não se admitindo a utilização dessa circunstância para escolha da fração relativa à incidência do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), por se tratar de circunstância judicial preponderante.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Com relação a alguns conceitos básicos de economia, analise as afirmativas a seguir:

I. O Produto Interno Bruto PIB brasileiro corresponde ao valor dos bens e serviços finais produzidos exclusivamente de fatores de produção de propriedade de residentes no país. É a produção total gerada pelas empresas e brasileiras, tanto no país, como no exterior.

II. IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo é calculado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é considerado o índice oficial de inflação no Brasil. Ele mede a variação de preços de produtos e serviços para o comprador final.

III. IGPM índice Geral de Preços – Mercado é calculado pela Fundação Getúlio Vargas FGV. É uma medida abrangente da variação de preços, pois engloba diversas etapas de uma cadeia produtiva, isto é, abrange não só os preços que chegam na ponta final de venda, como também os do meio do processo.

IV.Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ela influencia todas as demais taxas de juros do Brasil, como as cobradas nos empréstimos e também auferidas nas aplicações financeiras.

V. A taxa Selic Meta é a taxa de juros praticada quando uma instituição financeira empresta dinheiro para outra e usa, como garantia, os títulos públicos adquiridos no Banco Central.

Estão corretas as afirmativas: