Questões Concurso TJ-MG

#Questão 997379 - Direito Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Leia o trecho a seguir.

O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal _____, _____ e _____. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal _____, _____ e _____, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.

A) pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada personalíssima, afiançável e prescritível.

B) pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.

C) pública condicionada à representação, afiançável, prescritível, pública incondicionada, inafiançável e prescritível.

D) pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, afiançável e imprescritível.

#Questão 997380 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a porta, entrou no supermercado Olimpo, localizado no Estado de Minas Gerais, onde teve sua presença monitorada por circuito interno de TV de uma empresa de segurança. Durante o tempo que esteve no supermercado, Odisseu subtraiu diversos itens, com valor total estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), fato que foi observado pela empresa de segurança, que acionou a Polícia Militar.

Ato contínuo, Odisseu saiu do estabelecimento com os bens em sua mochila, sendo preso em flagrante delito a 100 (cem) metros de distância do supermercado por um policial civil à paisana, que desconfiou do comportamento de Odisseu.

Considerando o caso hipotético acima, com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de crime tentado, pois Odisseu não teve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos.

B) Trata-se de crime impossível, pois Odisseu estava sendo monitorado durante toda sua empreitada criminosa, sendo abordado nas imediações do supermercado.

C) Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo, ser portador de maus antecedentes.

D) Não incide, no caso, a majorante disposta no Art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), visto que se trata de furto qualificado.

#Questão 997421 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências. Sobre as regras de pagamento, o provimento determina, em seu artigo 9º, os casos em que não será devida a taxa judiciária (casos de dispensa do pagamento da taxa judiciária).

A) Na desapropriação

B) Na ação de interesse de partido político

C) Na ação de alimentos

D) Na prestação de contas testamentárias de tutela ou de curatela

E) Nos pedidos de recuperação judicial

#Questão 998022 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Médico

A isenção de imposto de renda é benefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo de doença que esteja prevista na legislação. Entre as doenças abrangidas por essa legislação, assinale a alternativa que apresenta uma doença que não pode ser incluída para obtenção desse benefício.

A) Hanseníase

B) Cegueira

C) Contaminação por radiação

D) Hipertensão arterial resistente

E) Espondiloartrose anquilosante

#Questão 998222 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A) maior de 80 (oitenta) anos

B) mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos

C) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

D) gestante

E) extremamente debilitado por motivo de doença grave

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