Questões Concurso TJ-MG

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Listagem de Questões Concurso TJ-MG

#Questão 990303 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), imprescindível para proteger direito líquido e certo, somente uma das alternativas abaixo é correta. Assinale-a:

#Questão 990310 - Direito Financeiro, , IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

O Mercado Financeiro Nacional é composto por um conjunto de instituições financeiras ou não, que estão voltadas para a condução eficiente da economia do país. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

#Questão 990311 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

A Constituição Federal de 1988 instituiu três leis que são os instrumentos do planejamento do governo. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.


I. As leis que são instrumentos do planejamento do governo são Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e Lei Orçamentária Anual LOA.

II. As leis, instrumentos do planejamento governamental, são de iniciativa exclusiva do poder legislativo.

III. Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são colocados para apreciação pela população, por meio das audiências públicas, e pelo poder executivo, que pode propor emendas aos projetos.

IV.O Plano Plurianual a PPA é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades serão tratadas no ano seguinte.

V. A Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações.


Estão corretas as afirmativas: 

#Questão 990312 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

#Questão 990313 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta. 

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