Questões Concurso TJ-MG

No que se refere às disposições da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias.

II. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Estão corretas as afirmativas:

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a concorrência constitui modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento, dentre outros, poderá ser:

I. Menor preço.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

III. Maior retorno econômico.

Estão corretas as afirmativas:

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Estão corretas as afirmativas:

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

Estão corretas as afirmativas:

Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: