Questões Concurso TJ-ES

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Quanto ao valor que foi pago ao servidor da vara criminal, a conduta de Ava é atípica.