Questões Concurso TJ-ES

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Quanto ao valor que foi pago ao servidor da vara criminal, a conduta de Ava é atípica. 

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido. 

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.