Questões Concurso TJ-ES

#Questão 911063 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A) privativa da União.

B) privativa dos Estados.

C) concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

D) privativa dos Municípios.

E) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 911065 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

B) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C) o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

#Questão 911619 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contador

#Questão 911626 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contador

#Questão 911630 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contador

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