Questões Concurso TJ-ES

#Questão 911055 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:

A) ao contrato de locação.

B) aos serviços notariais e de registro.

C) aos contratos de trabalho.

D) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

E) contratos de serviços advocatícios.

#Questão 911057 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos do atual Código de Processo Civil, acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

A) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B) a tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C) a tutela da evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver precedente de caso equivalente ou súmula de Tribunal Superior.

D) para a concessão da tutela de urgência, o juiz deverá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, inclusive se a parte for economicamente hipossuficiente.

E) a tutela da evidência será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

#Questão 911060 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o atual Código de Processo Civil, acerca dos sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A) toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B) o juiz nomeará curador especial a todo réu revel.

C) a massa falida será representada em juízo pelo inventariante.

D) a herança jacente será representada em juízo pelo administrador judicial.

E) o juiz nomeará curador especial a todo réu preso.

#Questão 911061 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

C) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

D) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

#Questão 911062 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

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