Questões Concurso TJ-ES

#Questão 911049 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A) Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

B) Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

C) Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.

D) Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

E) Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

#Questão 911050 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A) Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

C) A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

D) Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

E) A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

#Questão 911052 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

No que tange às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A) a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.

B) o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

C) a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu.

D) o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, sendo necessária a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

E) a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

#Questão 911053 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A) o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

B) as sociedades coligadas não responderão por culpa.

C) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 911054 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D) bem imaterial não pode ser considerado produto.

E) consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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