Questões Concurso TJ-ES

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveitará os demais, caso não se trate de obrigação indivisível.

A culpa é prescindível para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito na prática de um ato. 

O fato de os bens constituírem uma universalidade de fato não obsta que eles sejam objeto de relações jurídicas próprias. 

Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a exceção do contrato não cumprido. 

As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.