Questões Concurso TJ-DFT

#Questão 999874 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:

A) inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;

B) inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;

C) inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;

D) constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;

E) constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.

#Questão 1000088 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A) ser ratificada;

B) ser retificada;

C) ser rerratificada;

D) ser extinta;

E) prosseguir sem alterações.

#Questão 1000089 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.
No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

A) apenas os áudios que contêm conversas relevantes;

B) apenas os áudios selecionados para renovação da medida;

C) apenas os áudios que tenham locução do policial militar;

D) apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;

E) a integralidade dos áudios.

#Questão 1000090 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio, mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o ingresso no interior da sua residência, que passa a ser vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo Olímpio em flagrante.
A Referida prisão é:

A) legal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;

B) ilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;

C) ilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência;

D) legal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;

E) legal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.

#Questão 1000183 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:

A) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que provoque o órgão de acusação para sua correção;

B) não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, se isso importar em situação jurídica mais gravosa para o réu;

C) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;

D) não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;

E) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

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