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Questões Concurso TJ-DFT

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Listagem de Questões Concurso TJ-DFT

#Questão 992174 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

John, de nacionalidade estrangeira e que veio a se naturalizar brasileiro, tinha sido condenado, anteriormente, em seu país de origem, em sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime comum. Após anos de negociação, o seu país de origem celebrou tratado de extradição com o Estado brasileiro e requereu a extradição de John.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que John:

A) não pode ser extraditado, pois o Brasil não extradita os seus nacionais;

B) não pode ser extraditado, salvo se, previamente, for declarada a perda da nacionalidade brasileira;

C) pode ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, sendo-lhe aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;

D) poderia ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;

E) poderia ser extraditado, como qualquer nacional, nato ou naturalizado, em razão da natureza do crime, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente.

#Questão 992317 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2022, TJ-DFT, Analsta Judiciário - Administração

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;

B) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;

C) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;

D) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;

E) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

#Questão 992341 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:

A) Justiça Eleitoral;

B) Justiça Federal;

C) Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;

D) Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;

E) Justiça Estadual.

#Questão 992342 - Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no território brasileiro.
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:

A) não pode explorar o serviço, que é vedado, de modo peremptório, às empresas estrangeiras;

B) pode explorar o serviço, o qual, por ser de relevância pública, depende de concessão ou permissão do poder público;

C) pode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;

D) não pode explorar o serviço, que é de titularidade do poder público e pressupõe o prévio êxito em processo licitatório, com a outorga de posterior autorização;

E) pode explorar o serviço, desde que se enquadre em um permissivo legal, pois a regra é que a assistência à saúde não pode ser prestada por empresas estrangeiras.

#Questão 992343 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um popular programa televisivo, informando que havia uma organização criminosa instalada no governo do Estado com o objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos. Descreveu em detalhes o modus operandi da organização criminosa e informou que recebera as informações de dois servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:

A) está obrigado a depor sobre os fatos e a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

B) não está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

C) está obrigado a depor sobre os fatos, mas não a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

D) não está obrigado a depor sobre os fatos, mas deve fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

E) está obrigado a depor sobre os fatos, mas pode silenciar em relação àquilo que o implique, devendo preservar o sigilo de suas fontes.

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