Questões Concurso TJ-DFT

#Questão 996045 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

A) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;

B) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;

C) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;

D) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;

E) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

#Questão 996047 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

A) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;

B) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;

C) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;

D) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;

E) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

#Questão 996048 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

A) a tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;

B) a tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;

C) a autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;

D) a autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;

E) a ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.

#Questão 996200 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

B) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

C) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

D) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

E) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

#Questão 996205 - Direito Penal, Antijuridicidade, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A) a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B) o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C) apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D) apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E) a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

Questões Concurso TJ-DFT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo