Questões Concurso TJ-CE

#Questão 987700 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Analise as proposições abaixo.
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) II, III e IV.

C) I e II.

D) I, III e IV.

E) I, II e III.

#Questão 987701 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se tratarem de bem de família. A penhora

A) poderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.

B) não poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.

C) deverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.

D) poderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.

E) poderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.

#Questão 987702 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,

A) e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.

B) a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.

C) de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.

D) que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.

E) a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

#Questão 999525 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A prisão temporária

A) é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.

B) deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.

C) é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.

D) deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.

E) em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

#Questão 999526 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A denúncia será rejeitada quando

A) incabível a prisão preventiva do acusado.

B) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C) o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.

D) existente causa que exclua a ilicitude do fato.

E) determinada a quebra da fiança.

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