Questões Concurso TJCE/CE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos integrantes dos demais poderes.

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos.

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A emenda apresentada na revisão constitucional precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa.

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.