Questões Concurso TJCE/CE

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Listagem de Questões Concurso TJCE/CE

#Questão 274997 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A periodicidade da revisão constitucional, de acordo com a necessidade da adoção de políticas públicas nacionais, foi opção adotada pelo constituinte originário em razão da instabilidade econômica vivida pelo Brasil na década de oitenta.

#Questão 276584 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

#Questão 282253 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

#Questão 283154 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

#Questão 283155 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

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