Questões Concurso TJ-CE

#Questão 995668 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A progressão de regime de cumprimento de pena

A) pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.

B) é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.

C) pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.

D) não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.

E) é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

#Questão 995669 - Direito Penal, Pena de multa, FCC, 2022, TJ-CE, Área Judiciária

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

A) deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

B) consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

C) deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

D) poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

E) a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

#Questão 995670 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

A) pode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.

B) regula-se pela pena máxima do delito.

C) regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.

D) considera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.

E) sofre aumento de um terço se o réu for reincidente.

#Questão 995671 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

A) O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.

B) A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

C) O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.

D) Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça.

E) A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.

#Questão 983584 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira privada e, para tanto, tenha ofertado em garantia de pagamento imóveis de sua propriedade que abrigavam escritórios regionais, atualmente desativados. Nesse contexto, referidos imóveis foram alienados fiduciariamente às instituições financeiras, outorgando-se às mesmas a prerrogativa de executar a garantia na hipótese de inadimplemento do financiamento. Referido negócio jurídico afigura-se

A) nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica de direito público, sobre os mesmos incide a prerrogativa de impenhorabilidade.

B) anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a natureza dos mesmos para bem dominical.

C) nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a transferência de propriedade depende de prévia autorização legislativa.

D) lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.

E) lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se tratasse de empresa prestadora de serviço público.

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