Listagem de Questões Concurso TJ/BA
Julgue os itens que se seguem com relação às estruturas do texto acima.
A correção gramatical do período e as relações de sentido mantêm-se caso a expressão "em torno do que" (L.7-8) seja substituída por em torno daquilo que.
Nos itens a seguir, os fragmentos constituem trechos sucessivos de um texto. Julgue-os quanto à sintaxe e ao emprego dos sinais de pontuação.
O novo Código também apresenta novas regras para o condomínio, fixando limites ao direito de propriedade, que vem eivada do cunho social imposto pela Constituição Federal, ao estabelecer que o proprietário deve subordinar-se aos interesses da maioria.
Além das mudanças no Direito de Família, há mudanças no âmbito da propriedade, que sofre restrições quando se trata de imóvel de interesse público sob perigo de ruína ou sujeito à política de arruamento.
Outro ponto, que poderá provocar polêmica é o Artigo 1.647, no inciso III, pelo qual nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode ser avalista. O novo Código Civil vai exigir uma constante presença do Judiciário, uma vez que caberá aos juízes, intérpretes da legislação preencher as lacunas da lei.
A inexistência de prazo mínimo para estabelecer a união estável, configurada como convivência pública entre homem e mulher, têm levantado muita polêmica em decorrência com os efeitos financeiros que uma separação pode gerar, já que não se exigem coabitação, e nem contribuição no patrimônio comum.
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