Questões Concurso TJ/BA

#Questão 264154 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

A) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

B) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

C) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

D) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

E) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

#Questão 264157 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

A) recurso extraordinário;

B) recurso especial;

C) representação;

D) reclamação;

E) correição parcial.

#Questão 264159 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

A) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

B) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;

C) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;

D) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;

E) figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

#Questão 264163 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;

C) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;

D) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;

E) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

#Questão 264501 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

A) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

B) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;

C) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;

D) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

E) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

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